Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

Acusado de fraudar a Previdência recorre ao Supremo

2ª Turma indefere Habeas Corpus para ex-prefeito de Cachoeira do Sul (RS)

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

1ª Turma indefere HC a acusados de crime previdenciário

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

Supremo nega liminar ao cantor "Belo"

Liminar suspende a eficácia da MP 242

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Tributar novas tecnologias é um dos desafios do Judiciário

A legislação muitas vezes não acompanha a dinâmica dos avanços tecnológicos

STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC

Ministros analisaram cinco recursos sobre contagem de prazos recursais em matérias penais.

1ª Turma considera incabível sustentação oral em agravo contra decisão que rejeita habeas corpus

Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral em agravo interno e o novo CPC não traz essa possibilidade no âmbito do habeas corpus.

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade

Liminar autoriza portal de Teresina (PI) a veicular notícias sobre caso policial

Segundo o ministro, é inadmissível a censura estatal, “inclusive aquela imposta pelo Poder Judiciário” à liberdade de expressão

STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes

públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo STF

STF considera indevida taxa de alimentação em curso profissionalizante

Para Marco Aurélio Mello, o princípio da legalidade foi desrespeitado devido à ausência de lei para autorização da cobrança

Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

Processo teve repercussão geral reconhecida, sendo assim, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos idênticos nos tribunais nacionais

STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima

Decisão se refere às terras que integram o patrimônio da União. Segundo o Incra, as glebas serão destinadas a programas de reforma agrária

1ª Turma concede liberdade a comerciante acusada de ser mandante de assassinato em Bertioga (SP)

A decisão se estende também ao suposto executor do crime, além de determinar a soltura de ambos, a não ser que estejam presos por outro motivo